O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do presente documento é condição essencial para o acesso e utilização da plataforma Adota Brasil.
Ao manifestar sua aceitação e concluir seu cadastro, o USUÁRIO concorda integralmente com todas as cláusulas e condições deste regulamento, sem restrições, ressalvas ou exceções de qualquer espécie.
1. Da Finalidade do Adota Brasil
O Adota Brasil é uma iniciativa com a finalidade de aproximar pessoas interessadas em adotar cães ou gatos de protetores independentes, munícipes, ONGs e entidades locais interessadas em doar animais em todo o território nacional. O objetivo primordial da plataforma é fomentar a guarda responsável e reduzir o abandono e a superlotação de abrigos.
O Adota Brasil atua exclusivamente como facilitador e ponte de comunicação entre os usuários, permitindo:
- A divulgação responsável de animais resgatados ou disponíveis para adoção em diversas cidades e regiões do Brasil;
- A disponibilização das informações de contato fornecidas pelo responsável pelo animal, viabilizando o contato direto com o potencial adotante.
2. Do USUÁRIO
O Adota Brasil destina-se ao uso por cidadãos, protetores voluntários, ONGs, entidades e empresas em todo o território nacional que tenham o propósito legítimo de divulgar animais para adoção responsável e/ou adotar um animal.
- Faixa etária: Poderá ser utilizado por pessoas físicas a partir de 12 anos. O acesso de menores de 12 anos é expressamente vedado, salvo autorização ou critério exclusivo da administração do Adota Brasil em ações comunitárias, educativas ou voluntárias.
- Critério de admissão: O Adota Brasil reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros que descumpram este regulamento ou os preceitos de bem-estar animal.
- Pessoas Jurídicas e Entidades: ONGs e empresas parceiras respondem diretamente pelos atos e publicações de seus representantes vinculados.
- Visibilidade pública: O USUÁRIO reconhece e concorda que, ao publicar um animal, suas informações de contato e os dados do animal ficarão visíveis publicamente na internet (inclusive em mecanismos de busca) para que os adotantes possam encontrá-lo. Portanto, orienta-se publicar apenas os dados estritamente necessários para o contato.
3. Do Uso da Plataforma
O Adota Brasil deve ser utilizado exclusivamente para fins de adoção responsável e gratuita.
O uso do site deve obedecer estritamente aos princípios de proteção à vida e saúde animal, sendo vedada qualquer atividade divergente deste regulamento.
O cadastro prévio, completo e verídico é requisito indispensável para a publicação de anúncios de adoção.
4. Cadastro de Usuário e Política de Privacidade (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no Adota Brasil obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD):
- Exatidão dos Dados: O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Uso Restrito: Os dados pessoais coletados serão utilizados para a operação, segurança e melhoria contínua da plataforma Adota Brasil.
- Não Comercialização: O Adota Brasil não comercializa, não aluga e não cede os dados cadastrais privados dos usuários a terceiros.
- Divulgação do Animal: O Adota Brasil reserva-se o direito de compartilhar e impulsionar as fotos e informações públicas dos animais cadastrados em suas redes sociais e canais parceiros, visando ampliar a visibilidade e as chances de adoção em todo o país.
- Cumprimento Legal: Os dados poderão ser fornecidos mediante ordem judicial, requisição de autoridades competentes ou investigações de maus-tratos a animais.
- Comunicações e Estatísticas: O usuário consente com o recebimento de mensagens e e-mails informativos sobre o processo de adoção, novidades do projeto e alertas de segurança. Dados anonimizados poderão ser compilados para métricas de impacto comunitário (ex.: quantidade de animais acolhidos na plataforma).
- Direitos do Titular (LGPD): O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de sua conta e a revogação do consentimento a qualquer momento, ensejando a exclusão ou anonimização definitiva dos seus dados nos termos da legislação vigente.
5. Finalidades do Tratamento de Dados
As informações coletadas destinam-se a:
- Permitir a navegação, publicação e comunicação segura entre doadores e adotantes;
- Garantir suporte ao usuário e moderação comunitária;
- Prevenir fraudes, criação de perfis falsos e práticas incompatíveis com o bem-estar animal;
- Cumprir deveres regulatórios e apoiar a proteção da fauna doméstica;
- Realizar campanhas educativas, de conscientização e parcerias com protetores e instituições de proteção animal.
6. Normas de Conduta e Proibições
É expressamente PROIBIDO na plataforma Adota Brasil:
- A comercialização, venda ou permuta de animais de qualquer espécie;
- A cobrança de "taxas de adoção", valores disfarçados ou remuneração financeira de qualquer natureza;
- A oferta ou publicidade de produtos ou serviços sem anuência explícita do Adota Brasil;
- O uso de linguagem ofensiva, preconceituosa ou difamatória;
- O incentivo, prática ou apologia a maus-tratos, abandono ou qualquer ilícito ambiental, civil ou penal;
- A criação de contas falsas ou utilização de documentos e fotos de terceiros sem autorização;
- O compartilhamento ou cessão de login e senha a terceiros.
Havendo suspeita ou constatação de maus-tratos ou comércio irregular de animais, as autoridades competentes poderão ser acionadas com base nos registros mantidos pelo sistema.
7. Propriedade Intelectual
A marca, o logotipo Adota Brasil, o design visual, os elementos gráficos, o código-fonte e os textos institucionais são de titularidade exclusiva do Adota Brasil ou de seus idealizadores, sendo resguardados pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada sua reprodução não autorizada.
Ao inserir fotos e textos na plataforma, o USUÁRIO declara deter os direitos autorais e de imagem correspondentes, eximindo o Adota Brasil de qualquer reivindicação judicial ou extrajudicial de terceiros.
8. Ressalva de Responsabilidade
O Adota Brasil funciona estritamente como um canal de aproximação comunitária:
- A responsabilidade pelas condições de saúde, castração, vacinação, entrega, guarda responsável, temperamento e histórico do animal é exclusiva das partes envolvidas (doador e adotante).
- Cabe ao doador avaliar o perfil do adotante e ao adotante certificar-se das condições do animal e da segurança de seu futuro lar.
- O Adota Brasil e seus mantenedores estão integralmente isentos de responsabilidades cíveis ou criminais por danos, perdas, litígios ou promessas não cumpridas decorrentes das negociações entre doadores e adotantes.
9. Desligamento do Usuário e Moderação
O Adota Brasil reserva-se o direito de excluir, moderar ou bloquear imediatamente anúncios e contas que infrinjam estes termos, as leis de proteção animal ou a boa-fé das interações.
O usuário que tiver a conta suspensa poderá solicitar revisão através dos canais de suporte da plataforma, cabendo à moderação a decisão final.
10. Encerramento ou Alteração das Atividades
O projeto Adota Brasil poderá atualizar estes termos periodicamente, bem como suspender ou descontinuar serviços, de forma temporária ou definitiva, mediante aviso prévio na plataforma, sem que disso decorra qualquer dever de indenização aos usuários.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
